• Rescisão indireta: É o direito do empregado de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador.
• Horas extras: Quando o empregador exige que o funcionário trabalhe além da jornada contratual.
• Depósitos de FGTS a menor ou inexistentes: Quando a empresa não cumpre essa obrigação ou deposita valores menores.
• Pagamentos “por fora”: Quando parte do salário é pago “por fora”, sem registro no holerite, o trabalhador é prejudicado.
• Insalubridade calculada: Ambientes com exposição a agentes nocivos exigem pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%).
• Acúmulo de função: Quando o empregado executa tarefas de outros cargos sem receber adicional, ocorre acúmulo ou desvio de função.
• Descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva: A Convenção Coletiva define direitos obrigatórios.

• Horas Extras com Adicional de 60%: O vigilante tem direito a receber horas extras com adicional de 60% em dias normais.
• Horas Extras com Adicional de 100% em Dias de Folga Trabalhada (FT): Quando o vigilante é escalado para trabalhar no dia destinado à sua folga.
• Escala 4x2: A escala 4x2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso) é permitida, desde que a jornada não ultrapasse 10 horas diárias.
• Regras para FTS (Folgas Trabalhadas): As folgas trabalhadas são um dos temas com maior número de irregularidades no setor.
• Direito ao Assento – 10 Minutos por Hora: A NR-17 e a CCT da categoria asseguram ao vigilante o direito a assento para descanso.
• Adicionais de Função – Líder, VSPP, Operador de Monitoramento, Condutor: Se o vigilante exerce qualquer função além da vigilância básica, a empresa deve pagar o adicional.
• Condições de Higiene e Infraestrutura do Posto: A empresa deve assegurar ao vigilante condições mínimas de trabalho.

Os profissionais da saúde convivem diariamente com jornadas intensas, ambientes insalubres e exigências físicas e emocionais extremas. Por isso, a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva da categoria garantem direitos específicos.

Se você teve seu benefício negado, possui dúvidas sobre aposentadoria, ou deseja uma análise profissional do seu direito, estamos prontos para ajudar. Realizamos a correção de vínculos faltantes e revisão do cálculo do benefício.

Os profissionais da saúde sofrem com plantões extras, ausência de horário para descanso, jornadas exaustivas de trabalho de até 24 horas seguidas, horas extras inferiores a 90%, pagamento incorreto do adicional de insalubridade, condições inadequadas de trabalho em hospitais e ambulâncias.